Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio reclusão
Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio reclusão Source: Carta Forence – Notícias
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos Source: Carta Forence – Notícias
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime de terceiro
Estado indenizará inocente impedido de votar e trabalhar por crime de terceiro Source: Carta Forence – Notícias
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,…
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa aplicada a uma prefeitura que utilizou música em evento público sem autorização…