Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre…
Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito Source: Carta Forence – Notícias
Confirmada exclusão de candidato suspeito de fraudar concurso público promovido pela CGU Source: Carta Forence – Notícias
Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde Source: Carta Forence – Notícias
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição da Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Dessa vez, o tema é Desapropriação – II. Entre as teses destacadas nessa edição está a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que estabelece que a revelia do…