É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisÉ ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisÉ crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro…
Veja maisÉ constitucional julgamento por órgão composto na maioria por magistrados convocados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o julgamento de recursos por órgãos fracionários (como câmaras ou turmas), compostos majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Entretanto, para a validade dos julgamentos, devem ser respeitados alguns parâmetros, como a legalidade no procedimento de…
Veja maisÉ cabível precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto
É cabível precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisÉ abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Na última semana do mês…
Veja maisÉ abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito
É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisDurante o fim de semana, presidência do STJ decide cerca de 150 liminares em habeas corpus
Em um esforço para diminuir as pendências da corte referentes a pedidos de liberdade ou progressão de regime apresentados em favor de presos, um dos pontos críticos da atual crise no sistema penitenciário, a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trabalhou em regime de plantão durante o fim de semana. Em apenas dois dias,…
Veja maisDPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar…
Veja maisDoutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais
Doutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais Source: Carta Forence – Notícias
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