Um dos temas disponibilizados esta semana pela Pesquisa Pronta define que cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. O tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. Para os ministros, a condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para a…
Veja maisA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis. O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação…
Veja mais“A criminalidade organizada é o grande desafio do terceiro milênio.” A declaração é do juiz Giorgio Santacroce, primeiro presidente da Corte de Cassação da Itália, ao participar da abertura do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta quarta-feira (2).…
Veja mais“Falar de corrupção é, em certa medida, falar de dinheiro”. A afirmação do procurador-geral substituto do Banco Central do Brasil (Bacen), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, deu início à palestra de tema Regulamentações da lavagem de dinheiro na tarde desta terça-feira (18), no Encontro Brasil-Reino Unido. Ximenes falou sobre o sistema brasileiro de prevenção e…
Veja maisOs bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que…
Veja mais“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima…
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afirmou, no encerramento do seminário Conciliação e o Novo Código de Processo Civil (CPC), que a conciliação é uma via importante para que a justiça seja feita do melhor modo possível e de forma mais ágil. Para o ministro, esse é o momento da conciliação.…
Veja mais“Os juizados especiais não correspondem mais às expectativas da Lei 9.099/95.” A afirmação foi feita nesta quarta-feira (16) pelo corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, durante palestra de abertura da 40ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada na sede do STJ, em Brasília.…
Veja maisAs plataformas atuais para desjudicialização dos conflitos de consumo foram apresentadas no segundo painel do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, realizado nesta terça (13) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O painel Experiências Atuais para Desjudicialização dos Conflitos de Consumo: Plataformas Públicas e Privadas de Resolução de…
Veja maisA presença do ombudsman pode trazer grande economia de tempo e recursos, além de desafogar o Judiciário. A importância dessa mudança de paradigma foi apresentada por dois especialistas no setor financeiro no primeiro painel do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, que ocorre nesta segunda (12) e terça…
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