Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso
Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso Source: Carta Forence – Notícias
Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva Source: Carta Forence – Notícias
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial Source: Carta Forence – Notícias
Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante
Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe. O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal Regional Federal da…
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de divergência interpostos pelo…
Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica no caso concreto. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…