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Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge Source: Carta Forence – Notícias
Notícias da Carta Forense
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Reincidência justifica prisão preventiva por furto de carne em supermercado
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Tabelião deve indenizar por não registrar casamento
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Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
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Estado deve fornecer fralda a enfermo que necessita do produto e não pode comprá-lo
Estado deve fornecer fralda a enfermo que necessita do produto e não pode comprá-lo Source: Carta Forence – Notícias
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa Source: Carta Forence – Notícias