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Notícias da Carta Forense
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Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
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Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro
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Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP
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Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano anterior
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Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento
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Casal perde o poder familiar por descuido em tratamento de filha subnutrida
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Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
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Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
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