Notícias

Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral

A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas. O relator, ministro…

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Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo…

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Sexta Turma nega unificação de nova pena imposta a condenado pela morte de Mário Eugênio

O ex-sargento do Exército Antônio Nazareno Mortari Vieira, um dos envolvidos na morte do jornalista Mário Eugênio de Oliveira, assassinado em Brasília em 1984, terá de cumprir uma nova pena de 23 anos por latrocínio e ocultação de cadáver. Em julgamento no último dia 30, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

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Novos enunciados estão disponíveis na página Súmulas Anotadas

Os enunciados 532 a 541, os mais recentes da Súmula do STJ, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas. Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros,…

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