Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser aplicada a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. O abono de permanência é devido…
Veja maisCarro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais Source: Carta Forence – Notícias
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Veja maisClínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia Source: Carta Forence – Notícias
Veja maisA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) deu início ao módulo I do Curso de Formação de Formadores, nesta segunda-feira (27), em Brasília. É a primeira turma sob novo formato, resultado da reestruturação das ações de formação de formadores, promovida pela Enfam. O módulo acontece até sexta-feira (1º). O desembargador Eladio Lecey,…
Veja maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no art. 557 do…
Veja maisInquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel. A demanda é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu 29 decisões colegiadas (acórdãos) do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Veja maisA vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu em parte uma petição do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para determinar a remessa dos autos ao juiz de origem, a fim de que seja avaliado o pedido de início da execução da pena do jornalista Paulo Henrique Amorim. O…
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e da Convenção Internacional sobre os…
Veja maisMinistros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, um recurso da usina Caetés questionando o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em causa em que a Fazenda Pública foi vencida. No caso analisado, após o pagamento de valor remanescente devido e posterior extinção de uma ação de execução contra…
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