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Cassada decisão que condicionava publicação de fotos em revista à autorização do Judiciário Source: Carta Forence – Notícias
Notícias da Carta Forense
Execução de obras musicais em quarto de hotel gera direito autoral passível de cobrança
Execução de obras musicais em quarto de hotel gera direito autoral passível de cobrança Source: Carta Forence – Notícias
Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral
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Criança castigada por professora será indenizada
Criança castigada por professora será indenizada Source: Carta Forence – Notícias
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Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai Source: Carta Forence – Notícias
Mãe de rapaz assassinado vai receber indenização do autor do crime
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Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos
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Exposição de triângulo amoroso e suposto homicídio veiculados na TV geram danos morais
Exposição de triângulo amoroso e suposto homicídio veiculados na TV geram danos morais Source: Carta Forence – Notícias
Negado pedido de cancelamento de inscrição de CPF por ausência de comprovação de fraude
Negado pedido de cancelamento de inscrição de CPF por ausência de comprovação de fraude Source: Carta Forence – Notícias