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Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento Source: Carta Forence – Notícias
Notícias da Carta Forense
Justiça condena Grupo Boi Gordo a indenizar investidores
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Isenção de taxa de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico
Isenção de taxa de inscrição do Exame da OAB não pode estar vinculada à inscrição no CadÚnico Source: Carta Forence – Notícias
Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua
Empregador indenizará adestrador de cavalos que fraturou perna com coice de égua Source: Carta Forence – Notícias
Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
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Distrito Federal e vinte Estados aumentam ICMS no Brasil
Distrito Federal e vinte Estados aumentam ICMS no Brasil Source: Carta Forence – Notícias
Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros
Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros Source: Carta Forence – Notícias
Para STJ, é possível mudança do regime de bens do casamento
Para STJ, é possível mudança do regime de bens do casamento Source: Carta Forence – Notícias