Noticias da STJ
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, confirmou presença na abertura do seminário internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos, a ser realizado em 31 de março no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de março no site da…
Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cível de Cabo Frio (RJ). De forma unânime, o colegiado…
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o encaminhamento de duas ações penais à Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão do colegiado foi tomada após o acolhimento de parecer do Ministério Público Federal (MPF) no sentido do reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao procurador regional…
O arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais, segundo o Enunciado 583 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.…
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná. A marina foi construída em 1997, às margens do rio Itiberê. Em 2006, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra os dirigentes…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento, durante reunião nesta terça-feira na Presidência do STJ (14). A Corte assumiu o compromisso com a OAB nacional de estabelecer preferência para…
Um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relatado pelo ministro Og Fernandes foi vencedor do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos de Direitos Humanos na categoria Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua. A premiação é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Especial de Direitos…
As instituições interessadas em realizar visita técnica à Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem entrar em contato com o gabinete da unidade. A visita ocorre semestralmente e tem como foco órgãos públicos interessados em conhecer a metodologia adotada para a organização da base de dados da secretaria e as atividades…
Um grupo de servidores da área administrativa e de informática da Procuradoria Geral da República (PGR) fez uma visita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conhecer a plataforma tecnológica desenvolvida pelo tribunal para a triagem de processos. A ferramenta, que permite a identificação precoce de recursos manifestamente inadmissíveis, venceu a 13ª edição do Prêmio…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. A posição foi adotada pela Terceira Seção ao julgar a Pet 11.796, em novembro de 2016. Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ.…