A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a sessão ordinária prevista para o dia 21 de março será transferida para o dia 30 do mesmo mês, uma quinta-feira. Especializado na análise de matéria de direito penal, o colegiado se reunirá às 14h para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes…
Veja maisInstrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347/85. Essencialmente, a norma trata da responsabilização por danos morais e patrimoniais causadosao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, urbanístico e paisagístico.…
Veja mais“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um…
Veja maisO vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora pública federal que exercia o cargo de enfermeira no Ministério da Saúde e estava lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO). De acordo com o artigo…
Veja maisA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de indébito em favor do mutuário ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O tema foi cadastrado com o número 968 no sistema dos repetitivos. O ministro,…
Veja maisA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a…
Veja maisA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming. O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação…
Veja maisA edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices. A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica nesta quinta-feira (2) resolução que atualiza os valores das custas dos processos em 6,38%. Esse reajuste anual está previsto na Lei 11.636/2007 e acompanha o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento…
Veja maisEntre os dias 20 de dezembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, período que marca o recesso e as férias forenses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou e proferiu decisões em 4.563 processos. Os números foram apresentados na Corte Especial desta quarta-feira (1º), durante a sessão que marcou a abertura do ano…
Veja mais