Notícias do Mercado
A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. A decisão unânime foi…
A intimação de sentença em processo no qual o réu tenha sido declarado revel se dá normalmente com a publicação do julgamento, ainda que ocorra, de forma errônea, intimação por meio de edital. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Flávio Henrique de Oliveira Macedo, um dos sócios de uma construtora acusada de pagar propina a agentes políticos. O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato. No pedido de habeas corpus, a defesa do empresário alegou ser…
Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil), configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, pode ser conferido em uma seleção de acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, serviço criado pela…
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Igreja vai indenizar músico ofendido em público por presidente da instituição Source: Carta Forence – Notícias
Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão Source: Carta Forence – Notícias
Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão Source: Carta Forence – Notícias
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai comemorar no dia 5 de dezembro seus dez anos de instalação, em solenidade a ser realizada às 17h, no salão de recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento reunirá autoridades dos três poderes, ex-diretores e servidores da escola e representantes das demais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) do Ministério da Justiça e Cidadania promovem o 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O principal objetivo da ação é promover os direitos humanos e a proteção às diversidades. O edital de lançamento foi divulgado em…