Notícias do Mercado
O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe…
Empresário preso por construir em APP é solto mediante fiança Source: Carta Forence – Notícias
Estabelecimento comercial indenizará cliente por ofensa racista Source: Carta Forence – Notícias
Passageiro que ficou paraplégico receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos Source: Carta Forence – Notícias
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.…
Incidência de IPI na revenda de produto importado e capitalização de juros no Sistema Financeiro de Habitação são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (18) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação ao primeiro tema, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de empresa importadora,…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Súmula 529 A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de…
O ingresso precoce de estudantes na universidade tem gerado grande número de processos judiciais. A Lei 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem passar no vestibular antes disso e buscam o…
Não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio Source: Carta Forence – Notícias
Requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais Source: Carta Forence – Notícias